TERMO DE USO E ADESÃO PARA ENTREGADORES – AITUDO DELIVERY

Última atualização: 28 de novembro de 2025

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

A plataforma AITUDO DELIVERY, inscrita no CNPJ nº 63.978.739/0001-92, com sede na Rua Dr. Ezequiel Batista, nº 10, s/n, Centro, Iguaí – BA, CEP 45280-000, Brasil, doravante denominada simplesmente AITUDO DELIVERY ou PLATAFORMA, disponibiliza ambiente digital de intermediação de serviços de entrega.

2. OBJETO DO TERMO

2.1. O presente Termo regula as condições de cadastro, acesso e utilização da Plataforma pelo ENTREGADOR, pessoa física ou jurídica, que deseja realizar entregas sob demanda por meio da AITUDO DELIVERY.

2.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo prestadora direta de serviços de entrega.

3. NATUREZA DA RELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO

3.1. O ENTREGADOR declara ciência expressa de que sua atuação ocorre de forma autônoma, independente e eventual, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação com a AITUDO DELIVERY.

3.2. Não há:

exclusividade;
controle de jornada;
salário fixo;
subordinação hierárquica;
obrigação de aceitação de chamadas.

3.3. O ENTREGADOR possui liberdade total para:

escolher quando se conectar ou desconectar da Plataforma;
aceitar ou recusar entregas;
prestar serviços a terceiros, inclusive concorrentes.

4. CADASTRO DO ENTREGADOR

4.1. Para utilização da Plataforma, o ENTREGADOR deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, podendo incluir:

nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ;
telefone;
documentos pessoais e/ou do veículo;
dados bancários para repasse de valores.

4.2. O ENTREGADOR é responsável pela veracidade das informações e por mantê-las atualizadas.

4.3. A AITUDO DELIVERY poderá suspender ou cancelar o cadastro em caso de informações falsas ou uso indevido.

5. FUNCIONAMENTO DAS ENTREGAS

5.1. A Plataforma poderá disponibilizar solicitações de entrega, cabendo exclusivamente ao ENTREGADOR decidir se aceita ou não cada chamada.

5.2. O ENTREGADOR compromete-se, ao aceitar uma entrega, a realizá-la com diligência, boa-fé e dentro das informações fornecidas.

5.3. A AITUDO DELIVERY não garante volume mínimo de entregas nem ganhos mínimos.

6. REMUNERAÇÃO E REPASSES

6.1. O ENTREGADOR receberá os valores referentes às entregas efetivamente concluídas, conforme critérios exibidos na Plataforma.

6.2. A AITUDO DELIVERY poderá reter taxas de intermediação, quando aplicável.

6.3. Os repasses ocorrerão pelos meios e prazos informados no aplicativo, podendo sofrer variações por questões operacionais ou bancárias.

6.4. O ENTREGADOR é exclusivamente responsável por tributos, encargos fiscais, previdenciários ou quaisquer obrigações decorrentes de sua atividade.

7. OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

O ENTREGADOR compromete-se a:

I. Atuar de forma lícita, ética e responsável;
II. Manter seus documentos e veículo regulares;
III. Zelar pela integridade dos produtos transportados;
IV. Tratar usuários e estabelecimentos com urbanidade;
V. Cumprir a legislação de trânsito e normas sanitárias;
VI. Não praticar atos fraudulentos ou ilícitos.

8. RESPONSABILIDADE CIVIL

8.1. O ENTREGADOR é integralmente responsável por:

danos causados a usuários, estabelecimentos ou terceiros;
acidentes de trânsito;
perdas, extravios ou avarias ocorridas durante a entrega.

8.2. A AITUDO DELIVERY não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da atividade do ENTREGADOR.

9. SEGUROS E EQUIPAMENTOS

9.1. O ENTREGADOR declara ciência de que não é obrigatório qualquer seguro fornecido pela Plataforma, salvo quando expressamente informado.

9.2. O ENTREGADOR é responsável por seus equipamentos, veículo, combustível, manutenção, EPIs e demais custos da atividade.

10. USO DA PLATAFORMA

10.1. É vedado ao ENTREGADOR:

compartilhar conta;
burlar sistemas;
utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
ceder entregas a terceiros sem autorização.

10.2. A violação poderá ensejar suspensão ou exclusão definitiva, sem prejuízo de medidas legais.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

11.1. Os dados pessoais do ENTREGADOR serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.2. O ENTREGADOR autoriza o tratamento de dados necessários à execução deste Termo, inclusive compartilhamento com usuários e estabelecimentos quando indispensável à entrega.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. A AITUDO DELIVERY poderá suspender ou encerrar o acesso do ENTREGADOR em caso de:

descumprimento deste Termo;
suspeita de fraude;
uso indevido da Plataforma.

12.2. O ENTREGADOR poderá encerrar seu cadastro a qualquer tempo.

13. ALTERAÇÕES DO TERMO

13.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo.

13.2. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação automática.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro do domicílio do ENTREGADOR ou outro legalmente aplicável, conforme a natureza da demanda.